Legislação Brasileira sobre Segurança Contra Incêndio
Qual a importância da legislação contra incêndio
A legislação brasileira sobre segurança contra incêndio é um conjunto de normas e regulamentos que visam garantir a proteção de vidas e patrimônios em caso de incêndio. Trata-se de legislação robusta, complexa e abrangente, envolvendo diversos órgãos governamentais e normas técnicas.
Por que a legislação é tão importante?
• Proteção à vida:
A principal finalidade da legislação é garantir a segurança das pessoas em caso de incêndio, estabelecendo normas para a construção, ocupação e uso de edificações.
• Prevenção de incêndios:
As normas visam prevenir a ocorrência de incêndios, estabelecendo requisitos para a instalação de sistemas de detecção e alarme, extintores e outros equipamentos de segurança.
• Combate a incêndios:
Qualquer incêndio tem um princípio e é quando deve ser combatido por leigos. É importante que seus funcionários tenham treinamento básico para combate a incêndios com extintores por exemplo.
• Responsabilidade civil:
Em caso de incêndio, a legislação pode responsabilizar civilmente os proprietários ou responsáveis por um estabelecimento caso não tenham cumprido as normas de segurança.
Principais Leis e Normas Contra Incêndio
• Lei nº 13.425/2017 (Lei Kiss):
Essa lei estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
• Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas):
As normas da ABNT são fundamentais para a implementação das medidas de segurança contra incêndio, como a NBR 9077 (Saídas de Emergência), NBR 17240 (Sistemas de detecção e alarme de incêndio – Projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio – Requisitos) e NBR 12693 (Sistemas de Proteção por Extintores de Incêndio), dentre outras.
• Regulamentos Estaduais e Municipais:
A legislação varia conforme o estado da federação. No Rio, o CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro) é o responsável por fiscalizar estabelecimentos e atender emergências relacionadas com incêndios.
O que precisa para estar legalizado neste aspecto?
As condições para a legalização variam de acordo com o estabelecimento. Normalmente, 3 aspectos são relevantes:
- A natureza da atividade exercida
- A área construída onde a empresa está situada
- A altura do prédio onde se situa a empresa
O ideal é consultar um profissional qualificado para definir de acordo com as normas aplicáveis o que será necessário para regularizar a empresa perante o CBMERJ.
Quais são as principais medidas de segurança contra incêndio exigidas pela legislação?
Basicamente é necessário elaborar um PPCI (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio) contendo:
• Extintores de Incêndio
É preciso ter extintores de incêndio adequados e em bom estado de conservação em locais estratégicos do estabelecimento.
• Iluminação de Emergência:
A iluminação de emergência é fundamental para garantir a segurança durante a evacuação.
• Saídas de Emergência
As saídas de emergência devem estar sempre desobstruídas e sinalizadas.
• Sistemas automáticos
São sistemas de prevenção contra incêndio que atuam de forma independente de ação humana como: sprinklers e sistema de detecção / alarmes, se requeridos
• Materiais de Construção:
Verificação da combustibilidade dos materiais de construção como forro de madeira, decoração de papel de parede, espumas de isolamento acústico em ambiente de reunião de público entre outros.
• Plano de Emergência:
Todo estabelecimento deve ter um plano de emergência detalhado, que inclua rotas de fuga, pontos de encontro e procedimentos a serem seguidos em caso de incêndio.
Treinamento constante de funcionários
É importante garantir que seus funcionários tenham um mínimo de conhecimento de combate a incêndio para prevenir que um princípio se transforme em um incêndio sem controle.
Conclusão
A legislação brasileira sobre segurança contra incêndio é fundamental para garantir a segurança de todos. O cumprimento das normas é obrigatório e a não conformidade pode gerar diversas consequências, como multas, interdição do estabelecimento e, em casos mais graves, responsabilidade civil.
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