LICENCIAMENTO NO CORPO DE BOMBEIRO
Condições para o licenciamento de seu negócio no Corpo de Bombeiros no RJ.
1. ISENÇÃO
Empresas situadas em imóvel residencial, utilizado como simples ponto de referência:
- Sem atendimento ao público
- Sem armazenagem de mercadorias
- Sem exibição de publicidade no local
2. DISPENSA DE REGULARIZAÇÃO:
Empresas que exercem atividades de baixo risco (Tem que atender todos os requisitos abaixo):
- Ter área construída total até 200 m2
- Possuir até 2 pavimentos
- Não ser local de reunião de público
- População máxima de 100 pessoas
- Não pode ser posto de combustível, comércio de produtos inflamáveis, fogos de artifício, explosivos ou munições, ou comércio de gás de cozinha (GLP)
- Não pode ter motogerador ou subestação elétrica
- Não podem ser locais cujo público requeiram cuidados especiais como asilos, clínicas com internação e hospitais.
- Deve ser verificado se a atividade econômica permite a dispensa
- E por fim, se sua loja estiver localizada em um prédio, é necessário que ele esteja licenciado e regularizado.
Portanto, se seu negócio atende todos os requisitos acima, você não precisa de nenhum documento de regularização junto ao Corpo de Bombeiros, pois está dispensado desse processo.
3. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADO
Se seu negócio não está enquadrado com ISENTO ou DISPENSA, mas é de baixo risco, você precisa obter o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADO, no qual você como responsável legal, se compromete com a segurança do seu negócio, informando que cumpriu as medidas de segurança contra incêndio e pânico, conforme passos abaixo:
- Faça consulta de viabilidade no site da JUCERJA (Junta comercial do estado do Rio de Janeiro)
- Se seu negócio se enquadrar como viável, você deverá pagar uma taxa do CBMERJ, que varia conforma a área do seu negócio.
- Após atendidas as exigências, assine o Termo de Responsabilidade e seu negócio estará regularizado.
Nota: Por se tratar de uma “Autodeclaração” é importante que você tenha consciência do que está escrevendo porque é sua responsabilidade garantir sua própria segurança, dos seus funcionários e terceiros quando estiverem no seu negócio.
4. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO
Se sua regularização não puder ser feita pelo Processo Simplificado, você precisa contratar um profissional habilitado para elaborar um PPCI (Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico), que vai definir, conforme as condições de risco de seu negócio (natureza da atividade, área construída e altura da edificação) e legislação aplicável, o que precisa ser feito para garantir a segurança do local. Todo o processo é conduzido por esse profissional.
A documentação necessária segue abaixo:
- Requerimento padrão
- Comprovante de pagamento de taxa do CBMERJ
- Projeto aprovado pelo CBMERJ
- Documentos pessoais do responsável legal e do profissional contratado
- Título de propriedade do imóvel
- Contrato social da sua empresa
- Declarações de Responsabilidade do Proprietário e do responsável Técnico
- Caso haja riscos específicos (GLP, líquidos inflamáveis, gerador, coifa de exaustão etc.) pode ser requeridos outros documentos conforme o caso.
Nota: O profissional contratado após elaborar o projeto submete ao CBMERJ para avaliação. Após a aprovação do projeto o CBMERJ emite o LAUDO DE EXIGÊNCIAS, que basicamente descreve o que foi definido no projeto como necessário. Com a documentação acima e o Laudo de Exigências, o profissional requere o CAS – Certificado de Aprovação Assistido
CONCLUSÃO
Em se tratando de prevenção contra incêndios, estar com seu negócio, empresa ou loja NÃO LICENCIADO, pode significar um grande prejuízo caso ocorra um incêndio.
Normalmente, para negócios regularizados nesse aspecto o prêmio de seguro é reduzido, comparado com as empresas que não apresentam o Certificado de Aprovação na contratação do Seguro.
Além disso, como responsável legal pelo estabelecimento, é sua obrigação garantir a segurança de seus funcionários e clientes.
Obter o licenciamento do corpo de bombeiros é vital para a segurança, legalidade e sucesso do seu negócio.
Para isso, é necessário a orientação e acompanhamento de profissionais habilitados e credenciados pelo CBMERJ e a EQPLAN ajuda você a licenciar seu negócio em todas as etapas, realizando o projeto e todo o processo de certificação.
Então entre em contato e faça o seu licenciamento.
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